AREsp 2300389 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto às matérias suscitadas, negou-se provimento porque: (i) a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular não foi prequestionada na instância de origem, atraindo súmulas impeditivas; (ii) a desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, sendo também que a quantidade (94,01g de cocaína e 36,93g de maconha), a fragmentação em porções e as circunstâncias do flagrante indicam destinação à mercancia, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Condutor: MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS; Policial Militar: WANDSON REIS DOS SANTOS; Acusado: Roane Gonçalves; Acusado: Weslley dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prequestionamento, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prequestionamento Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS

Condutor

WANDSON REIS DOS SANTOS

Policial Militar

Roane Gonçalves

Acusado

Weslley dos Santos

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 244 do Código de Processo Penal na busca pessoal e veicular
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto às matérias suscitadas, negou-se provimento porque: (i) a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular não foi prequestionada na instância de origem, atraindo súmulas impeditivas; (ii) a desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, sendo também que a quantidade (94,01g de cocaína e 36,93g de maconha), a fragmentação em porções e as circunstâncias do flagrante indicam destinação à mercancia, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.