HC 970345 - DECISAO

HC 970345 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já formulada em Habeas Corpus n. 902.229/CE, estando o pedido idêntico ao anteriormente apreciado, o que torna a nova impetração inadmissível, nos termos do entendimento precedente e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Mera reiteração de habeas corpus anterior e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já formulada em Habeas Corpus n. 902.229/CE, estando o pedido idêntico ao anteriormente apreciado, o que torna a nova impetração inadmissível, nos termos do entendimento precedente e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.