AREsp 2503311 - DECISAO

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O Superior Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem examinou e motivou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos de convicção nos autos; a pretensão ministerial demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar a reforma, razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem examinou e motivou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos de convicção nos autos; a pretensão ministerial demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar a reforma, razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.