AREsp 2735408 - DECISAO

AREsp 2735408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acervo probatório (drogas individualmente embaladas para venda, quantia em dinheiro e depoimentos policiais) justificou a manutenção da condenação por tráfico previsto no art. 33.

Parties
Agravante/recorrente: THAMERA SABINO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

THAMERA SABINO SANCHEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos devem ser desclassificados do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acervo probatório (drogas individualmente embaladas para venda, quantia em dinheiro e depoimentos policiais) justificou a manutenção da condenação por tráfico previsto no art. 33.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se