AREsp 2788089 - DECISAO

AREsp 2788089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a condenação com base em robusto conjunto probatório (documental e testemunhal) corroborado em juízo, sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto de provas (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas ao exame de cessão de periculosidade não foram apreciadas no acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica‑se a possibilidade de utilização de provas da fase inquisitiva quando corroboradas por outras produzidas em juízo (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JAIR ALVES DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Provas Inquisitivas E Sua Utilização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Periculosidade E Exame De Cessão De Periculosidade, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Provas Inquisitivas E Sua Utilização Súmula 7/stj Súmula 83/stj Periculosidade E Exame De Cessão De Periculosidade +1 more

Case Brief

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Parties

JAIR ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao Art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Insuficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Utilização de provas colhidas no inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a condenação com base em robusto conjunto probatório (documental e testemunhal) corroborado em juízo, sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto de provas (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas ao exame de cessão de periculosidade não foram apreciadas no acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica‑se a possibilidade de utilização de provas da fase inquisitiva quando corroboradas por outras produzidas em juízo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.