HC 973180 - DECISAO

HC 973180 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARLETE DIAS BICALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não acolhida pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ARLETE DIAS BICALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de individualização da conduta (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não acolhida pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.