HC 973815 - DECISAO

HC 973815 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SANTOS COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ CARLOS SANTOS COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.