AREsp 2364707 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, pois a natureza e a quantidade de droga não podem ser valoradas em mais de uma fase da dosimetria (evitando bis in idem), devendo incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o que reduziu a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 222 dias-multa.

Parties
Apelada: Juliana Cristina de Franca Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Invasão De Domicílio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Invasão De Domicílio Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Juliana Cristina de Franca Oliveira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 Possibilidade de considerar natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, pois a natureza e a quantidade de droga não podem ser valoradas em mais de uma fase da dosimetria (evitando bis in idem), devendo incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o que reduziu a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 222 dias-multa.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena ao patamar de 2 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 222 dias-multa.