HC 973978 - DECISAO

HC 973978 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe intervenção do STJ contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BATISTA DE ARAUJO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução De Pena, Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução De Pena Mandado De Prisão Súmula 691/stf Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO BATISTA DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Observância da Resolução CNJ 474/2022 quanto à intimação prévia para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe intervenção do STJ contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal