AREsp 2427198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação ao fundamento de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilegalidade na fixação da pena-base careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a alegação de nulidade por quebra de cadeia de custódia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adriano Vieira Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Fixação Da Pena Base, Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Fixação Da Pena Base Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Adriano Vieira Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base sem indicação do dispositivo violado
  2. 2 Nulidade de provas por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação ao fundamento de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ilegalidade na fixação da pena-base careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a alegação de nulidade por quebra de cadeia de custódia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Encaminhar cópia da presente decisão ao Supremo Tribunal Federal, com a chave de acesso ao processo (Ofício n. 103/2025, Petição n. 17.751/2025).
  • Publicar-se.