AREsp 2721948 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' que embasou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL ALMEIDA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' que embasou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.