REsp 2062055 - ACORDAO

REsp 2062055 - ACORDAO

Havendo o Tribunal de origem afastado as vetoriais relativas à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime, mas mantendo a circunstância dos maus antecedentes fundada em ao menos seis condenações definitivas do acusado, o aumento da pena-base em 6 meses e 50 dias-multa mostrou-se proporcional e justificável; não houve reformatio in pejus nem ilegalidade ou desproporcionalidade que ensejasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Maus Antecedentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do aumento da pena-base, após o afastamento de algumas circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem afastado as vetoriais relativas à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime, mas mantendo a circunstância dos maus antecedentes fundada em ao menos seis condenações definitivas do acusado, o aumento da pena-base em 6 meses e 50 dias-multa mostrou-se proporcional e justificável; não houve reformatio in pejus nem ilegalidade ou desproporcionalidade que ensejasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.