AREsp 2681572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação pormenorizada.

Parties
Agravante: LAIS DA SILVA ANUNCIACAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAIS DA SILVA ANUNCIACAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental