HC 947094 - ACORDAO

HC 947094 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo indicam habitualidade delitiva da agravante, a alteração desse entendimento demandaria reexame do conteúdo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pedido configurou mera reiteração de questão já decidida no AgRg nos EDcl no AREsp 2.304.311/MG.

Parties
Agravante: MARICELE CORREA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARICELE CORREA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da alegação de falta de prova de que a ré se dedique a atividades criminosas
  2. 2 Vedação ao reexame do conteúdo probatório pelas instâncias superiores (Súmula 7 do STJ) e impertinência de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo indicam habitualidade delitiva da agravante, a alteração desse entendimento demandaria reexame do conteúdo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o pedido configurou mera reiteração de questão já decidida no AgRg nos EDcl no AREsp 2.304.311/MG.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.