REsp 2112194 - ACORDAO

REsp 2112194 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º na análise das circunstâncias da apreensão e nas informações extraídas do celular que demonstraram intenso exercício da traficância e dedicação a atividades criminosas; por se tratar de matéria fático-probatória, a Corte Superior não reexaminou as provas em face da Súmula 7/STJ e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO GARCIA ANTUNES PEREIRA; Respondente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO GARCIA ANTUNES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação do afastamento da minorante com base na dedicação do agente a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior diante de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º na análise das circunstâncias da apreensão e nas informações extraídas do celular que demonstraram intenso exercício da traficância e dedicação a atividades criminosas; por se tratar de matéria fático-probatória, a Corte Superior não reexaminou as provas em face da Súmula 7/STJ e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação: 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.