AREsp 2657058 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular não enfrentou o óbice relacionado à Súmula n. 7/STJ; em razão dessa falta de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ RODOLFO GOMES BEZERRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte; Fiscal Da Lei (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RODOLFO GOMES BEZERRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular não enfrentou o óbice relacionado à Súmula n. 7/STJ; em razão dessa falta de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.