HC 896654 - ACORDAO

HC 896654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia continha informações específicas sobre o veículo e o suposto tráfico, o que configurou fundada suspeita autorizadora da abordagem e das buscas (conforme art. 240, § 2º, e art. 244 do CPP), e porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório trazido pela instância ordinária.

Parties
Agravante: UILSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Nulidade Das Provas

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Parties

UILSON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta ilegalidade das buscas pessoais e veiculares
  2. 2 Possibilidade de busca veicular e pessoal diante de fundada suspeita
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia continha informações específicas sobre o veículo e o suposto tráfico, o que configurou fundada suspeita autorizadora da abordagem e das buscas (conforme art. 240, § 2º, e art. 244 do CPP), e porque o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório trazido pela instância ordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.