REsp 2051287 - ACORDAO

REsp 2051287 - ACORDAO

Por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos, considerando a pequena quantidade apreendida (5 g de maconha e 6 g de cocaína), a ausência de elementos concretos indicativos de traficância e aplicando o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: RHUAN HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Pela Turma
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta do recorrente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

RHUAN HENRIQUE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tráfico de drogas vs posse para consumo próprio
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da prova e prevalência do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos, considerando a pequena quantidade apreendida (5 g de maconha e 6 g de cocaína), a ausência de elementos concretos indicativos de traficância e aplicando o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta do recorrente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Orders

  • Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.