HC 936513 - ACORDAO

HC 936513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade da droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006) e o afastamento do tráfico privilegiado fundou-se em fatos distintos (dedicação às atividades criminosas e modus operandi), não havendo bis in idem; ademais, reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: DOUGLAS JULIANO MARCO BRUNEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DOUGLAS JULIANO MARCO BRUNEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem na dosimetria ao considerar a quantidade de droga na primeira fase e afastar o tráfico privilegiado na terceira fase
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado pela elevada quantidade de droga e pelas circunstâncias do delito sem incorrer em reexame fático-probatório
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para promover amplo reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade da droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006) e o afastamento do tráfico privilegiado fundou-se em fatos distintos (dedicação às atividades criminosas e modus operandi), não havendo bis in idem; ademais, reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.