RHC 187692 - ACORDAO

RHC 187692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, do exame dos autos, o ingresso dos policiais no domicílio não se sustentou em fundadas razões nem houve comprovação, pelo Estado, da voluntariedade do suposto consentimento da moradora; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em autorização não comprovada, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado ou investigações prévias, implicando a nulidade das provas decorrentes da violação domiciliar e manutenção da decisão que reconheceu a ilegalidade e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Agravada: MARIA RAIMUNDA DE FARIAS DE MELO; Corré: NERIVALDA VIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão domiciliar, declarou a nulidade das provas dele decorrentes e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Entrada Forçada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Entrada Forçada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIA RAIMUNDA DE FARIAS DE MELO

Paciente / Agravada

NERIVALDA VIANA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, do exame dos autos, o ingresso dos policiais no domicílio não se sustentou em fundadas razões nem houve comprovação, pelo Estado, da voluntariedade do suposto consentimento da moradora; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em autorização não comprovada, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado ou investigações prévias, implicando a nulidade das provas decorrentes da violação domiciliar e manutenção da decisão que reconheceu a ilegalidade e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão domiciliar, declarou a nulidade das provas dele decorrentes e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade das provas dela decorrentes