REsp 2021599 - ACORDAO

REsp 2021599 - ACORDAO

A agravante de calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de relação individualizada entre a pandemia e a conduta; inquéritos ou ações penais em curso e a mera quantidade de droga não são fundamentos idôneos para excluir o tráfico privilegiado; reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: ROBSON MENDES DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a agravante de calamidade pública e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ROBSON MENDES DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante de calamidade pública
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base em ações penais em curso e na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A agravante de calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de relação individualizada entre a pandemia e a conduta; inquéritos ou ações penais em curso e a mera quantidade de droga não são fundamentos idôneos para excluir o tráfico privilegiado; reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a agravante de calamidade pública e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública).
  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3).