HC 932600 - ACORDAO

HC 932600 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria, e porque o longo decurso do tempo (mais de 10 anos) entre a impetração e o trânsito em julgado reforça a preclusão, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Agravante/impetrante: DIOGO FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Preclusão, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

DIOGO FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Efeito do decurso do tempo (preclusão) sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria, e porque o longo decurso do tempo (mais de 10 anos) entre a impetração e o trânsito em julgado reforça a preclusão, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.