REsp 2039568 - ACORDAO

REsp 2039568 - ACORDAO

Não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas pela quantidade de drogas apreendidas ou por denúncias sem condenação; na ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, deve incidir a redução de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena do recorrente para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 278 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MARCELO LUIS TERACINI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIS TERACINI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e a existência de denúncia anterior são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas pela quantidade de drogas apreendidas ou por denúncias sem condenação; na ausência de elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, deve incidir a redução de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena do recorrente para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 278 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006).