AREsp 2671231 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7, estando a pretensa desclassificação sujeita a reexame de provas na instância especial; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não restou demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo sem reexame de provas
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Repercussão geral e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7, estando a pretensa desclassificação sujeita a reexame de provas na instância especial; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não restou demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se