HC 969312 - DECISAO

HC 969312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, porque o Tribunal de origem fundamentou-se em ilações e não há nos autos elementos próprios de tráfico, sendo possível a revaloração jurídica dos fatos incontroversos para reconhecer a posse para consumo pessoal e determinar a aplicação das sanções administrativas conforme o Tema 506 do STF.

Parties
Paciente: ALMIR DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Monocrática (decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 630, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 630 Tema 506 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALMIR DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Monocrática (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Existência de elementos mínimos que indiquem finalidade de mercancia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, porque o Tribunal de origem fundamentou-se em ilações e não há nos autos elementos próprios de tráfico, sendo possível a revaloração jurídica dos fatos incontroversos para reconhecer a posse para consumo pessoal e determinar a aplicação das sanções administrativas conforme o Tema 506 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06
  • Determinar ao Juízo de 1ª instância que aplique as sanções administrativas cabíveis na forma definida no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal