HC 943115 - DECISAO

HC 943115 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque decidir a pretensão de absolvição implicaria revolver de forma aprofundada o conjunto fático-probatório (autoridade e materialidade), procedimento incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, conforme jurisprudência do STF e do STJ; por conseguinte, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN OLIVEIRA MIRANDA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Habeas Corpus Recurso Próprio Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALLAN OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fragilidade probatória da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque decidir a pretensão de absolvição implicaria revolver de forma aprofundada o conjunto fático-probatório (autoridade e materialidade), procedimento incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, conforme jurisprudência do STF e do STJ; por conseguinte, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.