REsp 2109854 - ACORDAO

REsp 2109854 - ACORDAO

Reconheceu-se que, na espécie, a quantidade apreendida (11,34g de maconha e 35,55g de cocaína) não justifica tratamento gravoso anormal e, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a modulação do redutor com base na quantidade quando não houve seu aproveitamento na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Modulação, Quantidade De Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Modulação Quantidade De Droga

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3 considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na espécie, a quantidade apreendida (11,34g de maconha e 35,55g de cocaína) não justifica tratamento gravoso anormal e, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a modulação do redutor com base na quantidade quando não houve seu aproveitamento na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.