HC 970362 - DECISAO

HC 970362 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos constantes dos autos (transporte de elevada quantidade de entorpecentes, reincidência e cumprimento de pena na ocasião da abordagem), o que evidencia risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a negativa de apelar em liberdade e a denegação do habeas corpus, sendo válida a utilização da fundamentação per relationem quando o juiz sentenciante remete às razões da decretação inicial da prisão.

Parties
Paciente/réu: MICHEL FREITAS LEIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 315386-26.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MICHEL FREITAS LEIGO

Paciente/réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 315386-26.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos constantes dos autos (transporte de elevada quantidade de entorpecentes, reincidência e cumprimento de pena na ocasião da abordagem), o que evidencia risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a negativa de apelar em liberdade e a denegação do habeas corpus, sendo válida a utilização da fundamentação per relationem quando o juiz sentenciante remete às razões da decretação inicial da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se