HC 955098 - ACORDAO

HC 955098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a gravidade concreta da conduta do réu e a quantidade substancial de droga apreendida (10.800 g de maconha) são suficientes para justificar a manutenção do regime prisional fechado, não havendo fundamentos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Leandro Vieira dos Santos; Ministro Presidente Que Indeferiu Liminarmente: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro Vieira dos Santos

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Ministro Presidente Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade concreta da conduta e a quantidade de droga apreendida justificam a imposição do regime prisional fechado
  2. 2 Inexistência de circunstância judicial negativa
  3. 3 Fundamentação do regime com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a gravidade concreta da conduta do réu e a quantidade substancial de droga apreendida (10.800 g de maconha) são suficientes para justificar a manutenção do regime prisional fechado, não havendo fundamentos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o regime fechado