HC 952781 - ACORDAO

HC 952781 - ACORDAO

O acórdão impugnado havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretendendo desconstituir decisão condenatória final como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente ajuizada a revisão criminal e inaugurada a competência do STJ; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do writ diante de acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre supressão de instância

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretendendo desconstituir decisão condenatória final como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente ajuizada a revisão criminal e inaugurada a competência do STJ; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus