AREsp 2726949 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e a incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Da Presidência)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILO MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e a incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.