HC 931941 - ACORDAO

HC 931941 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram comprovadas por apreensão de 17,9g de maconha, 48 comprimidos de ecstasy, laudos periciais, interceptações e mensagens; a prova demonstra atividade habitual e contínua, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; e pedido de prisão domiciliar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, tornando-o impróprio para conhecimento nesta instância.

Parties
Paciente: RAFAELA BELUSSO DE SOUZA; Corréu: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Materialidade Delitiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

RAFAELA BELUSSO DE SOUZA

Paciente

ANDRÉ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos suficientes para absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico?
  2. 2 É cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado diante das circunstâncias do caso?
  3. 3 É possível conhecer pedido de prisão domiciliar quando tal pedido não foi examinado no acórdão impugnado?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram comprovadas por apreensão de 17,9g de maconha, 48 comprimidos de ecstasy, laudos periciais, interceptações e mensagens; a prova demonstra atividade habitual e contínua, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; e pedido de prisão domiciliar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, tornando-o impróprio para conhecimento nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.