AREsp 2691878 - ACORDAO

AREsp 2691878 - ACORDAO

Mantida a decisão que afastou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque os elementos concretos dos autos evidenciam dedicação habitual ao tráfico (modus operandi, operações policiais, grande quantidade e alto valor das drogas, quantia em espécie e veículo de luxo), caracterizando que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida, e não sendo possível o revolvimento probatório na via recursal escolhida.

Parties
Agravante: MATHEUS CALDEIRA ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

MATHEUS CALDEIRA ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas (habitualidade)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque os elementos concretos dos autos evidenciam dedicação habitual ao tráfico (modus operandi, operações policiais, grande quantidade e alto valor das drogas, quantia em espécie e veículo de luxo), caracterizando que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida, e não sendo possível o revolvimento probatório na via recursal escolhida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda imposta ao agravante