REsp 2096695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso e a busca realizados sem mandado foram considerados lícitos: havia estado de flagrante configurado pelo caráter permanente do tráfico, fundadas razões (denúncias anônimas, fuga do acusado para o interior da residência, informações sobre recebimento de carga de drogas) e autorização da genitora para o ingresso; assim, as provas colhidas não são ilícitas e a condenação é mantida.

Parties
Recorrente: DIEGO CLEVERSON GONCALVES COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento De Morador, Crime Permanente
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO CLEVERSON GONCALVES COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento prestado por morador (genitora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso e a busca realizados sem mandado foram considerados lícitos: havia estado de flagrante configurado pelo caráter permanente do tráfico, fundadas razões (denúncias anônimas, fuga do acusado para o interior da residência, informações sobre recebimento de carga de drogas) e autorização da genitora para o ingresso; assim, as provas colhidas não são ilícitas e a condenação é mantida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter as conclusões das instâncias ordinárias