REsp 2085113 - ACORDAO

REsp 2085113 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o STJ entendeu que a jurisprudência consolidada admite a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 quando a confissão é parcial ou qualificada, cabendo ao julgador, nos termos dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, fixar a redução na proporção adequada às circunstâncias do caso, razão pela qual a redução de quatro meses foi considerada proporcional e adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Individualização Da Pena Proporcionalidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea, quando parcial, pode ser aplicada em patamar inferior a 1/6

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o STJ entendeu que a jurisprudência consolidada admite a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 quando a confissão é parcial ou qualificada, cabendo ao julgador, nos termos dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, fixar a redução na proporção adequada às circunstâncias do caso, razão pela qual a redução de quatro meses foi considerada proporcional e adequada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.