AREsp 2732329 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve a decisão de origem por entender que a abordagem decorreu de investigação prévia com denúncia especificada e confirmação por patrulhamento, havendo indícios suficientes (visualização da sacola e confirmação de características do veículo/pessoa) que justificaram a busca pessoal e veicular e a apreensão de aproximadamente 3 kg de maconha e munições; a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JAILSON PESSOA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude De Provas, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude De Provas Denúncia Anônima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAILSON PESSOA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Referibilidade da diligência à finalidade legal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão de origem por entender que a abordagem decorreu de investigação prévia com denúncia especificada e confirmação por patrulhamento, havendo indícios suficientes (visualização da sacola e confirmação de características do veículo/pessoa) que justificaram a busca pessoal e veicular e a apreensão de aproximadamente 3 kg de maconha e munições; a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a licitude da busca pessoal e veicular e as provas daí decorrentes