HC 920643 - ACORDAO

HC 920643 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque: (i) a alegação de negativa de autoria não comporta conhecimento, por exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; (ii) a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro, depoimentos policiais, confissões e antecedentes/atos infracionais do coautor adolescente; (iii) as medidas cautelares alternativas demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; e (iv) condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para...

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Negativa De Autoria
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Negativa De Autoria

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de autoria e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública por risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque: (i) a alegação de negativa de autoria não comporta conhecimento, por exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; (ii) a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro, depoimentos policiais, confissões e antecedentes/atos infracionais do coautor adolescente; (iii) as medidas cautelares alternativas demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; e (iv) condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.