REsp 2050434 - ACORDAO
Por tratar-se de causa de aumento de natureza objetiva, a simples comprovação de que o crime ocorreu nas proximidades de uma escola autoriza a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; o acórdão recorrido foi considerado fundamentado inidoneamente ao exigir prova de aproveitamento do fluxo de pessoas, razão pela qual o recurso especial foi provido e a pena redimensionada.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/2006, Natureza Objetiva Da Majorante
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva e se basta a proximidade geográfica de escola para sua incidência
Ratio Decidendi
Por tratar-se de causa de aumento de natureza objetiva, a simples comprovação de que o crime ocorreu nas proximidades de uma escola autoriza a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; o acórdão recorrido foi considerado fundamentado inidoneamente ao exigir prova de aproveitamento do fluxo de pessoas, razão pela qual o recurso especial foi provido e a pena redimensionada.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Reconhecer a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
Full Case Text
Judgment text and source record
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