AREsp 2733074 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência às Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISAAC GONÇALVES DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Resistência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Resistência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ISAAC GONÇALVES DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência às Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.