HC 862244 - ACORDAO

HC 862244 - ACORDAO

Embora a quantidade de droga, isoladamente, não afaste a tipicidade do tráfico, no caso concreto o conjunto probatório autorizou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria, o Tribunal concedeu de ofício o habeas corpus em menor extensão, para recalcular a pena e substituí-la por medidas restritivas, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CARLOS GILSON STEFFEN NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Ordem concedida de ofício, em menor extensão; habeas corpus concedido para recalcular a pena aplicada pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso

Case Brief

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Parties

CARLOS GILSON STEFFEN NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a tipicidade do crime de tráfico
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício no habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga, isoladamente, não afaste a tipicidade do tráfico, no caso concreto o conjunto probatório autorizou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria, o Tribunal concedeu de ofício o habeas corpus em menor extensão, para recalcular a pena e substituí-la por medidas restritivas, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, em menor extensão; habeas corpus concedido para recalcular a pena aplicada pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Recalcular a pena, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 167 dias-multa