REsp 2077224 - ACORDAO
A exasperação da pena-base por fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas revelou-se desproporcional no caso concreto (6 invólucros de maconha, 25 pinos de cocaína e 50 pedras de crack); assim, o recurso especial foi provido para afastar tal valoração e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL ANTONIO LOURENCO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido parcialmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL ANTONIO LOURENCO DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas é proporcional e razoável conforme o art. 42 da Lei 11.343/06
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base por fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas revelou-se desproporcional no caso concreto (6 invólucros de maconha, 25 pinos de cocaína e 50 pedras de crack); assim, o recurso especial foi provido para afastar tal valoração e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa.
Court Disposition
Recurso especial provido parcialmente
Orders
- Afastar a valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
- Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado
Full Case Text
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