REsp 2155589 - ACORDAO

REsp 2155589 - ACORDAO

A causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada pela instância ordinária em razão de elementos de convicção (depoimentos de usuários e policiais, monitoramentos e mensagens) que demonstraram dedicação do agravante ao comércio de entorpecentes; assim, não sendo admissível o reexame do contexto fático-probatório no presente recurso, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANO FELICIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FELICIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada pela instância ordinária em razão de elementos de convicção (depoimentos de usuários e policiais, monitoramentos e mensagens) que demonstraram dedicação do agravante ao comércio de entorpecentes; assim, não sendo admissível o reexame do contexto fático-probatório no presente recurso, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos