AREsp 2713353 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'divergência não comprovada'), estando demonstrado o atendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'divergência não comprovada'), estando demonstrado o atendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.