HC 965111 - DECISAO

HC 965111 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, tendo sido consideradas lícitas a revista pessoal e a busca domiciliar diante de fundada suspeita e do consentimento da genitora, sendo as alegações de ausência de consentimento situação que demandaria dilação probatória inadequada em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade (ordem não concedida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 desclassificação para uso de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, tendo sido consideradas lícitas a revista pessoal e a busca domiciliar diante de fundada suspeita e do consentimento da genitora, sendo as alegações de ausência de consentimento situação que demandaria dilação probatória inadequada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade (ordem não concedida).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.