HC 939434 - ACORDAO

HC 939434 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração máxima (2/3), porque a Corte local afastou o benefício com fundamento em inquéritos/ação penal em curso e na quantidade/natureza da droga apreendida (3 kg de cocaína), fundamentos que, conforme precedentes do STF e do STJ e o princípio da presunção da não culpabilidade, não são idôneos, isoladamente, para demonstrar dedicação a atividades criminosas; assim o agravo regimental é desprovido e a decisão que reduziu a pena e fixou regime semiaberto é mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ELISANDRO NUNES DE GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixou regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Antecedentes E Inquéritos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Antecedentes E Inquéritos Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELISANDRO NUNES DE GÓES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valor da quantidade e natureza da droga como indicativo, isoladamente, de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração máxima (2/3), porque a Corte local afastou o benefício com fundamento em inquéritos/ação penal em curso e na quantidade/natureza da droga apreendida (3 kg de cocaína), fundamentos que, conforme precedentes do STF e do STJ e o princípio da presunção da não culpabilidade, não são idôneos, isoladamente, para demonstrar dedicação a atividades criminosas; assim o agravo regimental é desprovido e a decisão que reduziu a pena e fixou regime semiaberto é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixou regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para restabelecer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e fixou o regime inicial semiaberto