REsp 2087462 - ACORDAO

REsp 2087462 - ACORDAO

A quantidade de 85,69 gramas de MDA, isoladamente, não é suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com conversão em penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA BRITO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA BRITO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade de 85,69 gramas de MDA, isoladamente, não é suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com conversão em penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3