REsp 2160313 - ACORDAO

REsp 2160313 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a existência de ação penal em curso e a apreensão de 305g de maconha são insuficientes para justificar a redução do redutor do tráfico privilegiado em fração diversa do máximo previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso aplicou-se a fração de 2/3, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e determinando a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração do redutor do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para fins de dosimetria da pena
  3. 3 Efeito de inquéritos e ações penais em curso sobre a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a existência de ação penal em curso e a apreensão de 305g de maconha são insuficientes para justificar a redução do redutor do tráfico privilegiado em fração diversa do máximo previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso aplicou-se a fração de 2/3, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e determinando a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração redutora de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo de origem.