AREsp 2752776 - DECISAO

AREsp 2752776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se mantido a impossibilidade de desclassificação em razão do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento e circunstâncias), concluiu-se que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência do STF; aplicou-se, assim, a causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à fixação do regime aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EBERSON SANTANA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e ajustando regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Inicial E Substituição Da Pena

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Parties

EBERSON SANTANA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora tenha-se mantido a impossibilidade de desclassificação em razão do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento e circunstâncias), concluiu-se que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência do STF; aplicou-se, assim, a causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à fixação do regime aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e ajustando regime e substituição.

Orders

  • Redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação do regime inicial aberto