HC 969546 - DECISAO

HC 969546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, a consideração da quantidade de droga tanto na dosimetria quanto na fixação do regime não configura bis in idem, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Configuração de bis in idem pela consideração da quantidade de droga na dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, a consideração da quantidade de droga tanto na dosimetria quanto na fixação do regime não configura bis in idem, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.