AREsp 2746242 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência reforçada pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e pela necessidade de impugnação efetiva conforme o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência reforçada pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e pela necessidade de impugnação efetiva conforme o princípio da dialeticidade recursal, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial